Apresentação – Saúde Prisional
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
PNAISP
As políticas públicas do Ministério da Saúde voltadas para a população privada de liberdade passou por inovações. Em 2014, foi publicada a Portaria Nº 01 que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP - que tem por objetivo garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral do Sistema Único de Saúde. Também em 2014 foi instituído o Serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei (EAP), vinculado à PNAISP, com o objetivo de redirecionar os modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, atendendo aos preceitos da Lei 10.216/2001 (Lei Antimanicomial).
Essas mudanças podem ser apontadas como um grande ganho na garantia e defesa dos Direitos Humanos no Brasil, bem como em total consonância com a previsão constitucional de saúde para todos sob a responsabilidade do Estado Brasileiro.
O material contido neste site consiste em um compilado de portarias que guiam a implantação e a implementação da atenção básica à saúde das pessoas privadas de liberdade, registros, noticias e informações pertinentes para o bom desenvolvimento desta Política em seu município. Oferece ainda uma lista de portarias, Decretos, Notas técnicas e que podem ser facilmente encontrados e que versam sobre a saúde prisional e apresentação de Marcos Legais.
