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Portaria Nº 571 de 05 de Abril de 2013 – atualização das diretrizes de cuidado à pessoa tabagista no SUS. Clique Aqui
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Lei Nº 9.294 de 15 de julho de 1996 – dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros. Clique Aqui
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Lei n.º 12.546 (14 de dezembro de 2011) - Altera os artigos 2º e 3º da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Clique Aqui
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Decreto Nº 8.262 de 31 de maio de 2014 – altera e regulamenta a lei 9.294. Clique Aqui
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Portaria Interministerial MTE/MS Nº 2.647 de 04 de dezembro de 2014 - Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014. Clique Aqui
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Lei Nº 3.576 de 5 de novembro de 2008 – lei estadual antifumo. Clique Aqui
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Lei Nº 7.488 de 11 de junho de 1986 - Cria o Dia Nacional de Combate ao Fumo e determina a realização de comemorações no dia 29 de agosto em todo o território nacional. Clique Aqui
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Lei n.º 8.069 (13 de julho de 1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Clique Aqui
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Portaria Interministerial n.º 1.498 (22 de agosto de 2002) -Recomenda às instituições de saúde e de ensino a implantarem programas de ambientes livres da exposição tabagística ambiental. Clique Aqui
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Portaria nº761, de 21 de junho de 2016
