Legislação CET

• Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997 – Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

• Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001 – Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
  

• Decreto nº 9.175, de 18 de outubro 2017 – Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 
  

• Resolução – ANVISA nº 055, de 11 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico.

• Portaria de Consolidação 04, de 10 de setembro de 2017 – Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde, ANEXO I, Aprova o Regulamento Técnico.

• Resolução do CFM nº 2.173, de 15 de dezembro de 2017 – Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.

Coragem para se doar, num mundo em que só se pensa em receber.