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Portarias de Consolidação GM/MS nº. 02/2017 e Portaria de Consolidação nº 06/2017 (origem Portaria GM/MS n. 1.554/2013, atualizada pela Portaria GM/MS n. 1.996/2013)
Portaria GM/MS nº 1996 de 11 de setembro de 2013
Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria GM/MS nº 1554/2013
Resolução 76 Publicação PRC – 07-07-22
RESOLUÇÃO Nº 056 CIB SES 18 DE MARÇO 2022.
Publicação PRC – resolução 153 – 08-12-22 – altera art 2
RESOLUÇÃO Nº 34 PROGRAMA REMÉDIO EM CASA 12.06.2023 – altera Res.76.2022
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