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Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
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Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
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Portaria de Consolidação 04, de 10 de setembro de 2017 - Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde, ANEXO I, Aprova o Regulamento Técnico.
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Resolução do CFM nº 2.173, de 15 de dezembro de 2017 - Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.