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Portarias de Consolidação GM/MS nº. 02/2017 e Portaria de Consolidação nº 06/2017 (origem Portaria GM/MS n. 1.554/2013, atualizada pela Portaria GM/MS n. 1.996/2013)
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Portaria GM/MS nº 1996 de 11 de setembro de 2013
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Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria GM/MS nº 1554/2013
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Resolução 009 do CEAF no MS
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Resolução 76 Publicação PRC - 07-07-22
