Política Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde Portaria 971 03/05/2006 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0971_03_05_2006.html
Legislação PNPIC https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pnpic/legislacao-pnpic