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Legislação – Saúde da Mulher

DO10988_16_11_2022 publicação
LEI Nº 14.443 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
Lei 14.238, de 19 Novembro de 2021
Resolução SISCAN-ESTADO-MS
PORTARIA Nº 3394 de 30 de dezembro 2013 - Institui o SISCAN
L9263 PLANEJAMENTO FAMILIAR
Resolução 009-15 SES Método Definitivo
PORTARIA Nº 1.555, DE 30 DE JULHO DE 2013
Resolução N. 117/SES/MS
Portaria GM/MS Nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 11.432, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - DECRETO Nº 11.432, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
DECRETO Nº 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - DECRETO Nº 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional

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