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DO10988_16_11_2022 publicação
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LEI Nº 14.443 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
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Lei 14.238, de 19 Novembro de 2021
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Resolução SISCAN-ESTADO-MS
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PORTARIA Nº 3394 de 30 de dezembro 2013 - Institui o SISCAN
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Lei n.º 9263 de 12-01-1996 - Que trata do planejamento familiar.
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Resolução 009-15 SES Método Definitivo
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PORTARIA Nº 1.555, DE 30 DE JULHO DE 2013
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Resolução N. 117/SES/MS
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Portaria GM/MS Nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020
