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Legislação – Violência

  • Legislação Violência
  • Lei N° 10.778, De 24 De Novembro de 2003
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  • Portaria 2406 – Notificação da Violencia Contra a Mulher
  • Resolução 1989- 2012 CFM
  • Decreto nº 7958
  • Lei 12.845 – Minuto Seguinte de 1º de Agosto de 2013
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