Legislação – Gerência da Equidade em Saúde e Ações Estratégicas

Resolução nº 82/SES de  21 de dezembro de 2020

Diário Oficial Eletrônico n. 10.360 23 de dezembro de 2020 Página 2

POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE EM SAÚDE NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Política Estadual de Promoção da Equidade DO 10798_06_04_2022

https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10798_06_04_2022 

ESTATUTO DO CIGANO

Estatuto do Cigano

Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde (SES):

Diário Oficial Eletrônico n. 10.126 – Suplemento 24 de março de 2020 Página 64

https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10126_24_03_2020_SUP1 pg 64

Portaria de Consolidação no. 2

Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/MatrizesConsolidacao/Matriz-2-Politicas.html

Art. 106. À Gerência de Equidade em Saúde e Ações Estratégicas (GESAE), diretamente subordinada à Coordenadoria de Ações em Saúde, compete:

I – fomentar a implementação e acompanhar nos municípios a implantação da Política de Promoção da Equidade em Saúde em âmbito Estadual;

II – gerenciar, acompanhar e avaliar, no âmbito do território estadual, a Política de Promoção da Equidade em Saúde, promovendo as adequações necessárias, tendo como base as diretrizes ora propostas, o perfil epidemiológico e as especificidades locorregionais;

III – estabelecer mecanismos de inclusão de grupos populacionais como negros, índios, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo (LGBTI), populações de florestas, populações das águas, entre outras;

IV – acompanhar as atividades específicas de assistência desenvolvidas pelos municípios, objeto de sua área de atuação;

V – participar de todos os espaços de discussão intersetorial como comissões, conselhos e comitês;

VI – elaborar instrumentos de gestão visando o cumprimento do estabelecido pelo SUS;

VII – assessorar as demais gerências para regulamentar, propor pactuação, orientar, planejar, coordenar e avaliar as ações de saúde específicas de área técnica;

VIII – proporcionar suporte técnico intra e intersetorial, sempre que solicitado;

 IX – fomentar a articulação intersetorial, visando ou fortalecimento da Política de Promoção da Equidade em Saúde em âmbito Estadual;

X – monitorar e avaliar as informações em saúde visando atingir as metas pactuadas pelo Estado nos instrumentos de gestão;

XI – promover articulação direta com a Coordenadoria das Redes de Atenção em Saúde para incorporação das ações e serviços de saúde que atendam as especificidades desta área técnica;

XII – cooperar tecnicamente com as Secretarias Municipais de Saúde na adesão aos projetos estratégicos da SES no âmbito das ações da Coordenadoria;

XIII – apoiar a gestão de projetos estratégicos em articulação com os setores responsáveis;

XIV – colaborar na elaboração do orçamento anual, entre outros instrumentos de gestão visando o cumprimento do estabelecido pelo SUS;

XV – promover articulação direta com a Coordenadoria das Redes de Atenção em Saúde para incorporação das ações e serviços de saúde que atendam as especificidades desta área técnica;

 XVI – promover a articulação das ações em saúde com a Vigilância em Saúde no tocante as especificidades da área técnica;

XVII – considerar os dispositivos da Política Nacional de Humanização na implantação e implementação das políticas de saúde no âmbito desta gerência;

XVIII – participar nos diferentes espaços de diálogo para construção de políticas públicas de saúde;

XIX – elaborar relatórios quadrimestrais e anual das atividades realizadas, encaminhando-os à Coordenadoria;

XX – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.