Doenças Crônicas Rede de Atenção Psicossocial – RAPS – Legislação

• Lei Nº 10.2016 de 06 de Abril de 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Reforma Psiquiátrica). Clique Aqui

• Portaria Nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011 – Institui a Rede de Atenção Psicossocial. Clique Aqui

• Portaria Nº 3.089 de 23 de dezembro de 2011 – Financiamentos dos CAPS. Clique Aqui

• Portaria Nº 3.090 de 23 de dezembro de 2011 – Repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). Clique Aqui

• Portaria Nº 121 de 25 de janeiro de 2012 – Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas. Clique Aqui

• Portaria Nº 122 de 25 de janeiro de 2012 – Organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua. Clique Aqui

• Portaria Nº 123 de 25 de janeiro de 2012 – Critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município. Clique Aqui

• Portaria Nº 131 de 26 de janeiro de 2012 – Institui incentivo financeiro de custeio para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas. Clique Aqui

• Portaria Nº 132 de 26 de janeiro de 2012 – Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS). Clique Aqui

• Portaria Nº 148 de 31 de janeiro de 2012 – Normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência, incentivos financeiros de investimento e de custeio. Clique Aqui

• Portaria Nº 1.615 de 26 de julho de 2012 – Altera o item II do artigo 9º e os artigos 12º e 13º da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012. Clique Aqui

• Resolução Nº 044/SES/MS de 09 de junho de 2014 – PAR – Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial em Mato Grosso do Sul. Clique Aqui

• Lei Nº 10.708 de 31 de julho de 2003 – Instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora de unidade hospitalar, de usuários acometidos de transtornos mentais egressos de internações psiquiátricas de longa permanência. Clique Aqui

• Portaria GM/MS nº 2.077 de 31 de outubro de 2003 – Regulamenta a lei nº 10.708. Clique Aqui

• Portaria N° 854 de 22 de Agosto de  2012 – Tabela de procedimento CAPS.  Clique Aqui.

•  Portaria N° 855 de 22 de Agosto de  2012 – Procedimentos Unidade de Acolhimento. Clique Aqui.

• Portaria N° 857 de 22 de Agosto de 2012 – Procedimentos / Residência Terapêutica e SR.  Clique Aqui.