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Apresentação – Saúde Prisional

Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

 PNAISP

As  políticas  públicas  do  Ministério  da  Saúde  voltadas  para a população privada de liberdade passou por inovações. Em 2014, foi publicada a Portaria Nº 01 que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP -  que tem por  objetivo  garantir  o acesso  das  pessoas  privadas  de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral do Sistema Único de Saúde. Também  em  2014  foi  instituído  o  Serviço  de  avaliação  e acompanhamento  de  medidas terapêuticas  aplicáveis  à  pessoa com  transtorno  mental  em conflito  com  a  Lei  (EAP),  vinculado  à PNAISP, com o objetivo de redirecionar os modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, atendendo aos preceitos da Lei 10.216/2001 (Lei Antimanicomial).
Essas  mudanças  podem  ser  apontadas  como  um  grande ganho na garantia e defesa dos Direitos Humanos no Brasil, bem como em total consonância com a previsão constitucional de saúde para todos sob a responsabilidade do Estado Brasileiro.
O material contido neste site  consiste  em  um  compilado  de portarias que  guiam  a  implantação  e  a  implementação  da atenção  básica à saúde das pessoas privadas de liberdade, registros, noticias e informações pertinentes para o bom desenvolvimento desta Política em seu município. Oferece ainda uma lista de portarias, Decretos, Notas técnicas e que podem ser facilmente encontrados e que versam sobre a saúde prisional e apresentação de Marcos Legais.

Saúde

  • Saúde Bucal
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  • Saúde da Mulher
  • Saúde do Adolescente
  • Saúde do Homem
  • Saúde do Idoso
  • Saúde Prisional

Ação

  • Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna
  • Práticas Integrativas Complementares
  • Programa de Acompanhamento e Avaliação

Atenção

  • Tabagismo
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  • Atenção Especializada
  • Assistência Farmacêutica Básica e Estratégica

Redes

  • Rede Cegonha
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  • Rede de Atenção Psicossocial RAPS
  • Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Doenças Crônicas
  • Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
Endereço

Secretaria de Estado de Saúde
Avenida Poeta Manoel de Barros, s/n
Parque dos Poderes, Bloco VII
CEP: 79031-350
Campo Grande – MS
Tel: (67)3318-1600

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