Apresentação – Saúde Prisional

Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

 PNAISP

As  políticas  públicas  do  Ministério  da  Saúde  voltadas  para a população privada de liberdade passou por inovações. Em 2014, foi publicada a Portaria Nº 01 que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP -  que tem por  objetivo  garantir  o acesso  das  pessoas  privadas  de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral do Sistema Único de Saúde. Também  em  2014  foi  instituído  o  Serviço  de  avaliação  e acompanhamento  de  medidas terapêuticas  aplicáveis  à  pessoa com  transtorno  mental  em conflito  com  a  Lei  (EAP),  vinculado  à PNAISP, com o objetivo de redirecionar os modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, atendendo aos preceitos da Lei 10.216/2001 (Lei Antimanicomial).

Essas  mudanças  podem  ser  apontadas  como  um  grande ganho na garantia e defesa dos Direitos Humanos no Brasil, bem como em total consonância com a previsão constitucional de saúde para todos sob a responsabilidade do Estado Brasileiro.

O material contido neste site  consiste  em  um  compilado  de portarias que  guiam  a  implantação  e  a  implementação  da atenção  básica à saúde das pessoas privadas de liberdade, registros, noticias e informações pertinentes para o bom desenvolvimento desta Política em seu município. Oferece ainda uma lista de portarias, Decretos, Notas técnicas e que podem ser facilmente encontrados e que versam sobre a saúde prisional e apresentação de Marcos Legais.