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Adesão Municipal PNAISP
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Legislacão - Saúde no Sistema Prisional
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Modelo de Decreto - Gratificação Por Desempenho PNAISP
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Nota técnica - Orientação Sobre a Utilização Dos Recursos Incentivo Finac.
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Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais
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Portaria Interministerial Nº 1, de 2 de janeiro de 2014 - Institui a PNAISP
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Portaria nº 482, DE 01 DE ABRIL DE 2014